Base técnica · Radar de Incentivos Fiscais do Nordeste
Base Normativa dos Incentivos Fiscais do Nordeste
Tabela de Parâmetros e Fontes do Radar, Rev. 1.1 · data-base 27/07/2026.
| Afirmação | Referência | Ato normativo |
|---|---|---|
| Escada de decaimento dos benefícios | 100% até 2028 · 90% em 2029 · 80% · 70% · 60% · extinção em 2033 | Art. 128 do ADCT, incluído pela EC nº 132/2023 |
| Alíquota interestadual Sul/Sudeste → Nordeste | 7% | Resolução do Senado Federal nº 22/1989 |
| Alíquota interestadual entre estados do Nordeste | 12% | Resolução do Senado Federal nº 22/1989 |
| Alíquota de mercadoria importada | 4% | Resolução do Senado Federal nº 13/2012 |
| Piso de faturamento do PCDM (CE) | R$ 15 milhões anuais, com rampa de R$ 5 mi e R$ 10 mi | Dec. nº 34.508/2022 · Dec. nº 28.047/2005 |
| Área mínima de estocagem — atacado BA | 500 m² | Dec. BA nº 7.799/2000 |
Programas comparados
| Programa | Mecanismo | Ato normativo · fruição |
|---|---|---|
| PE · PRODEPE — Indústria | Crédito presumido sobre o saldo devedor | Lei nº 11.675/1999 · Dec. nº 21.959/1999 · 12 anos |
| PE · PRODEPE — Central de distribuição / Importador | Crédito presumido nas saídas | Lei nº 11.675/1999 · Dec. nº 44.650/2017, Anexo 33 · 10 anos |
| BA · DESENVOLVE | Dilação de até 72 meses do saldo devedor, com desconto na antecipação | Lei nº 7.980/2001 · Dec. nº 8.205/2002 · 12 anos |
| BA · Incentivo ao atacado | Redução de base de cálculo nas saídas do atacadista | Dec. BA nº 7.799/2000 · 10 anos |
| CE · FDI / PROVIN | Diferimento com retorno de parcela do ICMS | Lei nº 10.367/1979 · Dec. nº 34.508/2022 · 10 anos |
| CE · PCDM — Centro de distribuição | Carga reduzida com bônus por saídas interestaduais | Dec. nº 34.508/2022 · Dec. nº 28.047/2005 · 10 anos |